LEI 11941 RECEITA FEDERAL

Lei 11941 Receita Federal: A Lei 11941 Receita Federal de 27 de Maio de 2009 é uma das leis recentes em nosso país que rege e dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, e que dentre os diversos artigos citados na presente Lei 11.941 Receita Federal, concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 entre outros.

A Lei 11941 comentada da Receita Federal, princípios, definições, resumo da lei 11941, e suas alterações e redações podem ser vista aqui, a Lei 11941 na íntegra, com os seus 80 artigos e modificações que foram implementadas. Diversos outros sites, disponibilizam a Lei 11941 em pdf atualizada e comentada, basta fazer uma busca, que rapidamente é encontrada. Entre no link acima para ver a Lei 11941, parcelamento, prorrogação, consolidação e disposições sobre o INSS, Simples Nacional, pagamentos à vista e pagamento parcelado. A lei 11941 atualizada é otima para advogados tributaristas, escritórios contábeis e alunos de concursos, verem como é a Lei 11941 completa e todas as modificações que foram realizadas nas Leis tributarias anteriores a lei 11941.

Lei 11941 Planalto: A Lei 11941 foi aprovada no Planalto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com data de 27 de Maio de 2009, e após sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei começou fez alterações no regime tributário federal, contribuindo para a melhorar ainda mais a a arrecadação de tributos em nosso País.