Lei 9099 Atualizada Comentada: A Lei 9099 atualizada comentada é uma das leis que rege em nosso país e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
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Lei 9099 Planalto: A Lei 9099 Juizados especiais foi aprovada no Planalto pelo então presidente Fernando Henrique Cardos, com data de 26 de Setembro de 1995, e após sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei começou a reger o sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
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