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Lei 8080 Planalto: A Lei 8080 Lei orgânica da saúde foi aprovada no Planalto pelo então presidente Fernando Collor, com data de 19 de Setembro de 1990, e após sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei nº 8080 do SUS começou a reger e dar novas providencias ao Sus no Brasil, conforme podemos ver em seu artigo 1º "Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado"
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