Lei 8112 Planalto: A Lei 8112 de 11 de Dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
A Lei 8112 rege sobre os cargos públicos que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Na lei 8112 em seu Parágrafo único. "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
Sobre a lei 8112 recaem todas as atribuições, requisitos básicos para investidura em um cargo público, como é feita a nomeação, da posse e exercício do cargo, estabilidade, transferência de cargo, readaptação, vencimento e remuneração, vantagens, indenizações, gratificações, férias, penalidades e demais denominações legais à cerca da Lei 81112 de 1990.
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A lei 8112 e sua alterações com o passar dos anos, rege sobre a maioria das denominações legais de servidores públicos civis da União, assinada pelo então Presidente de Republica e publicada no D.OU (Diário Oficial da União) em 18 de Abril de 1991. Para ver a lei 8112 Planalto na integra, clique aqui.
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Lei 8112 em áudio e vídeo:
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