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Lei 4320 Planalto: A Lei 4320 Orçamento Público que foi aprovada no Planalto pelo então presidente João Goulart, com data de 17 de Março de 1964, e após sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei começou a reger o controle do orçamento e balanços da União como está descrito em seu artigo 1 "Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal".
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