LEI 8213 ATUALIZADA E COMENTADA






Lei 8213 Atualizada e Comentada: A Lei 8213 atualizada e comentada é uma das leis que rege em nosso país e dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Na lei 8213, auxilio doença, estabilidade, aposentados, regimes de Previdência Social e outras definições estão compostas na Lei 8213.

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Lei 8213 Planalto: A Lei 8213 da Previdência Social que foi aprovada no Planalto pelo então presidente Fernando Collor, com data de 21 de Julho de 1991, e após sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei começou a reger a Previdência Social no brasil, como está descrito em seu Artigo 1º: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."