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LEI 8213 ATUALIZADA E COMENTADA






Lei 8213 Atualizada e Comentada: A Lei 8213 atualizada e comentada é uma das leis que rege em nosso país e dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Na lei 8213, auxilio doença, estabilidade, aposentados, regimes de Previdência Social e outras definições estão compostas na Lei 8213.

A Lei n 8213 Previdência Social, princípios, definições, resumo da lei 8213, e suas alterações e redações podem ser vista aqui, a Lei 8213 INSS atualizada Planalto, com os seus 156 artigos e modificações que foram implementadas e disposições. Diversos outros sites, disponibilizam a Lei 8213 comentada e atualizada em Pdf, muito útil para advogados e para ser estudada por candidatos à concursos públicos toda a Lei 8213 Pdf.

Lei 8213 Planalto: A Lei 8213 da Previdência Social que foi aprovada no Planalto pelo então presidente Fernando Collor, com data de 21 de Julho de 1991, e após sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei começou a reger a Previdência Social no brasil, como está descrito em seu Artigo 1º: "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."

12 comentários:

  1. Preciso saber se no caso de morte do aposentado por idade o companheiro (a) passa a recebre tal benefício?

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    1. Recebe benefício decorrente da condição de dependente do segurado, no caso o marido falecido.

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  2. Pode sim, mas o beneficio será a pensão por morte. Terá que se comprovar a união estável se companheiro com 3 provas, se for cônjuge, basta a certidão de casamento civil.

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  3. Bom dia!!!
    Quando um filho morre e ele não tinha dependente legal, como filhos e conjugue, o que tem como herdeiro a mãe, a mãe ja recebe um beneficio de pensão do marido, a mãe não tem direito de receber o beneficio do filho, sendo que ela dependia economicamente do filho?

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  4. Preciso saber se no caso a pessoa trabalhou até o mês de janeiro de 2013 e faleceu em março de 2014, se seu cônjuge terá direito a pensão por morte ou se já passou o prazo do período de graça?

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  5. Tenho 54 anos e 31 de contribuição, já posso requerer minha aposentadoria integral?

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  6. -------Andressa Bernardes-----
    Lei 8.213
    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade
    remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação
    compulsória;
    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar
    serviço militar;
    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
    § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais
    de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
    § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
    desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e
    da Previdência Social.
    § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência
    Social.
    § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de
    Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do
    final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

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  7. EM RELAÇÃO A SALÁRIO-MATERNIDADE, A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSIDERA CRIANÇA ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE?

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  8. Usei o tempo de INSS para aposentar no municipio, (funcionario público municipal), agora quero saber se posso aposentar pelo INSS por idade, pois tenho 23 anos de contribuicão e 63 anos

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  9. Sou mulher, tenho 53 anos de idade e 30 anos de contribuição já tenho direito de aposentadoria integral, sem perca com o fator previdenciario?

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  10. Teno 51 anos e comecei a contribuir de forma facultativa , aos 40 anos . Mas parei no ano de 2102 . Como fica a minha situação?

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  11. após reabilitação profissional o que pode ser feito se houver agravamento da doença;

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